AREsp 2865352 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstraram que o exame do recurso pelo STJ seria possível sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MAURICIO FRANCISCO DE ALMEIDA; Agravante: ANTONIO JOAO RODRIGUES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MAURICIO FRANCISCO DE ALMEIDA

Agravante

ANTONIO JOAO RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de revisão pelo STJ que demande reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstraram que o exame do recurso pelo STJ seria possível sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial