AREsp 2858616 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula 182/STJ, estando também presentes óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF) que não foram efetivamente contestados nas razões do agravo.

Parties
Agravante: FABIO APARECIDO ALVES RIBEIRO; Agravante: DIEGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf, Majorante Do Emprego De Arma, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf Majorante Do Emprego De Arma Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

FABIO APARECIDO ALVES RIBEIRO

Agravante

DIEGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial pelos óbices das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula 182/STJ, estando também presentes óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF) que não foram efetivamente contestados nas razões do agravo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.