AREsp 2374005 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties: Agravante/recorrente: L.T.M.; Agravado/parte Contrária: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Súmula 182 STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Suspensão Condicional Do Processo, Cadeia De Custódia, Nulidade Da Condenação, Lesões Corporais

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182 STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Suspensão Condicional Do Processo +3 more

Case Brief

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Parties

L.T.M.

Agravante/recorrente

Ministério Público

Agravado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação ao art. 89 da Lei 9.099/95 e art. 77 do Código Penal
2 Alegada quebra da cadeia de custódia e inexistência de materialidade (arts. 158, 158-A e 159 do CPP)
3 Deficiência de fundamentação recursal e necessidade de reexame fático-probatório (Súmulas 284 STF e 7 STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Publique-se. Intimem-se.