AREsp 2712342 - ACORDAO

AREsp 2712342 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovado porque a agravante não apresentou impugnação específica e articulada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de que a questão seria de direito (Súmula 7/STJ); diante da necessidade de reexame de provas para afastar os fundamentos da Corte de origem, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ, impondo a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Tutela De Urgência (art. 300, Cpc/15)
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas Tutela De Urgência (art. 300, Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 suficiência da alegação genérica de que a matéria é de direito (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque a agravante não apresentou impugnação específica e articulada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de que a questão seria de direito (Súmula 7/STJ); diante da necessidade de reexame de provas para afastar os fundamentos da Corte de origem, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ, impondo a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por seus próprios fundamentos