AREsp 2753085 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Legitimidade Passiva, Prequestionamento
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Legitimidade Passiva Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quando a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à não interpretação de dispositivos constitucionais em recurso especial e à ausência de indicação do dispositivo supostamente violado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.