AREsp 2750854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, o fundamento utilizado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ); ante a insuficiência de argumentação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MVR EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MVR EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica conforme princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, o fundamento utilizado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ); ante a insuficiência de argumentação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 191/192 que não conheceu do agravo