AREsp 2767387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e articulada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de que a questão seria de direito e que não haveria necessidade de revolvimento de provas, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e, subsidiariamente, da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELIZABETH SIMÕES; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Cedente: BANCO PAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Ação Monitória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ELIZABETH SIMÕES

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

BANCO PAN

Cedente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 falta de prequestionamento relativo às Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e articulada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de que a questão seria de direito e que não haveria necessidade de revolvimento de provas, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e, subsidiariamente, da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por seus próprios fundamentos