AREsp 2627539 - ACORDAO

AREsp 2627539 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NILCE CARLOTA DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (recurso não conhecido)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, NCPC
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILCE CARLOTA DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando não há dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (recurso não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno