AREsp 2833884 - DECISAO

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, impõe-se o afastamento da Súmula 182/STJ e o provimento do agravo interno, com retorno dos autos para que seja analisado o agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: CONSORCIO SACYR NEOPUL ETC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reconsideração

Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reconsideração

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Parties

CONSORCIO SACYR NEOPUL ETC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
2 Existência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Requisito de demonstração do desacerto do decisum no agravo interno (art. 1.021, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.

Orders

Reconsidero a decisão de fls. 481-482 e dou provimento ao agravo interno.
Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.