AREsp 2681924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, e não demonstrou o prequestionamento exigido quanto aos dispositivos apontados, justificando a manutenção da decisão monocrática com base nas súmulas aplicadas.

Parties
Agravante: FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Constitucional Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 921, § 4º-A e 206-A

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, e não demonstrou o prequestionamento exigido quanto aos dispositivos apontados, justificando a manutenção da decisão monocrática com base nas súmulas aplicadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo.