REsp 2211260 - DECISAO

REsp 2211260 - DECISAO

Verificou-se que as razões do agravo impugnaram todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de sorte que não se podia manter a inadmissão com fundamento na Súmula 182/STJ; por isso a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinado que o agravo fosse autuado como recurso especial para melhor exame da matéria e posterior verificação dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ANDRADE DA SILVA ARRAIS; Agravante: ANTONIO ANDRADE ARRAIZ; Agravante: EUNICE ANDRADE DA SILVA ARRAIS; Agravante: MARIA VERONICA DO NASCIMENTO ARRAIS; Agravante: RONALDO ANDRADE DA SILVA ARRAIS; Agravante: VILMA ANDRADE DA SILVA ARRAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Revista; Agravo Interno Julgado Prejudicado E Autuação Do Agravo Como Recurso Especial Determinada
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; agravo autuado como recurso especial para melhor exame da matéria.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Reconsideração De Decisão
Processual Civil Súmula 182/stj Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Reconsideração De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE ANDRADE DA SILVA ARRAIS

Agravante

ANTONIO ANDRADE ARRAIZ

Agravante

EUNICE ANDRADE DA SILVA ARRAIS

Agravante

MARIA VERONICA DO NASCIMENTO ARRAIS

Agravante

RONALDO ANDRADE DA SILVA ARRAIS

Agravante

VILMA ANDRADE DA SILVA ARRAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Revista; Agravo Interno Julgado Prejudicado E Autuação Do Agravo Como Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ na inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Apreciação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Conversão do agravo interno em recurso especial para autuação e exame

Ratio Decidendi

Verificou-se que as razões do agravo impugnaram todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de sorte que não se podia manter a inadmissão com fundamento na Súmula 182/STJ; por isso a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinado que o agravo fosse autuado como recurso especial para melhor exame da matéria e posterior verificação dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; agravo autuado como recurso especial para melhor exame da matéria.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 2.064-2.070
  • Julgo prejudicado o agravo interno