AREsp 2787070 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar o mérito do recurso especial e não impugnou especificamente o pilar da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, estando sujeita ao óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: Severina Torres da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Severina Torres da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Pedido de reconhecimento do direito de companheira de segurado especial para concessão de pensão por morte (reiteração das razões do recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar o mérito do recurso especial e não impugnou especificamente o pilar da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, estando sujeita ao óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.