AREsp 2742795 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e os precedentes apontados pela agravante não afastaram o óbice por serem anteriores aos colacionados pela decisão de origem.

Parties
Agravante: Health Logística Hospitalar S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Health Logística Hospitalar S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar superação de precedente ou distinção por meio de decisões contemporâneas ou posteriores para afastar óbices sumulares
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal via agravo interno

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e os precedentes apontados pela agravante não afastaram o óbice por serem anteriores aos colacionados pela decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.