AREsp 2392670 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e exigindo-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada para o processamento do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DE MORAES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC, Tema 784
Processual Civil E Administrativo Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 1.042 Do CPC Art. 1.021, §1º Do CPC Tema 784

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Parties

MARCOS ANTONIO DE MORAES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 Alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e ao tema 784 sem rebater fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e exigindo-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada para o processamento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno