AREsp 2750571 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Cunha Pora Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Processual
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

Cunha Pora Participações S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de acolhimento de agravo interno quando o agravo em recurso especial não ataca integralmente a decisão de inadmissão
  3. 3 Impropiedade de inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.