AREsp 2782864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LORENGE SPE 137 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Agravo Improvido
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LORENGE SPE 137 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ