REsp 2153401 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões dissociadas que atraem o óbice da Súmula 182/STJ e, adicionalmente, a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf, Contribuição Previdenciária, Auxílio Creche, Art. 1.021, § 1º, CPC
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 356/stf Contribuição Previdenciária Auxílio Creche Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por razões dissociadas da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 356/STF quanto à alegada ofensa ao art. 111, I, do CTN

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões dissociadas que atraem o óbice da Súmula 182/STJ e, adicionalmente, a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno