AREsp 2233322 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos autônomos da decisão agravada, apresentando alegações genéricas que violam o princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIRCEU TAVARES FERRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

DIRCEU TAVARES FERRÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  2. 2 exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 requisito de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos autônomos da decisão agravada, apresentando alegações genéricas que violam o princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.