AREsp 2816314 - ACORDAO

AREsp 2816314 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, por meio de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes, que caberia afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARCIA HELIANE DE OLIVEIRA ZICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIA HELIANE DE OLIVEIRA ZICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes para afastar aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação de inovação recursal por impugnação tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, por meio de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes, que caberia afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ