AREsp 2698923 - ACORDAO

AREsp 2698923 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; em especial não demonstrou afastamento da Súmula 7/STJ nem comprovou que a Súmula 83/STJ não se aplicava ao caso por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: Maysa Mano de Freitas Representações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Maysa Mano de Freitas Representações

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; em especial não demonstrou afastamento da Súmula 7/STJ nem comprovou que a Súmula 83/STJ não se aplicava ao caso por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno