AREsp 2857922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ; as alegações genéricas de que não se busca reexame de fatos e provas e a afirmação de que os fundamentos foram infirmados não demonstraram o rebatimento do óbice relativo à Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recurso Especial / Agravo Regimental Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Alegaçãodo agravante de que todos os fundamentos do acórdão guerreado foram infirmados e de que não se busca reexame de fatos e provas
  3. 3 Necessidade de demonstração específica de rebatimento do óbice consistente na aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ; as alegações genéricas de que não se busca reexame de fatos e provas e a afirmação de que os fundamentos foram infirmados não demonstraram o rebatimento do óbice relativo à Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.