AREsp 2814074 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: NILTON BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Julgamento Por Unanimidade (não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica +2 more

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Parties

NILTON BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Julgamento Por Unanimidade (não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao ônus de impugnação especificada
  3. 3 Fundamento para não conhecimento do agravo em recurso especial e sua não impugnação nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.