AREsp 2790089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e configurando preclusão consumativa quanto a novos argumentos apresentados tardiamente.

Parties
Agravante: Iracema Alves de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Divergência Jurisprudencial

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Parties

Iracema Alves de Castro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de inovar a fundamentação somente em agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 Necessidade de impugnação integral da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e configurando preclusão consumativa quanto a novos argumentos apresentados tardiamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.