AREsp 2791989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo vedada a impugnação tardia por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Maria de Fatima Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Cotejo Analítico
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

Maria de Fatima Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de acolhimento de impugnação tardia (somente no agravo interno) por configurar inovação recursal e por preclusão consumativa
  3. 3 Obrigatoriedade de ataque a todos os fundamentos do decisum de inadmissão, sob pena de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo vedada a impugnação tardia por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem.