AREsp 2795649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não tendo sido demonstrado que o entendimento jurisprudencial do STJ é diverso ou inaplicável ao caso concreto, impõe-se a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Gaia, Silva, Gaede & Associados - Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Gaia, Silva, Gaede & Associados - Sociedade de Advogados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar que o entendimento jurisprudencial do STJ não é pacificado ou que os precedentes invocados não se aplicam ao caso concreto
  3. 3 Preclusão consumativa e inadmissibilidade de inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não tendo sido demonstrado que o entendimento jurisprudencial do STJ é diverso ou inaplicável ao caso concreto, impõe-se a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno