REsp 2147979 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, fundamentos essenciais da decisão monocrática (aplicação das Súmulas 284, 282 e 283 do STF), não atendendo ao ônus de especificação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento consolidadо no EREsp 1.424.404/SP.

Parties
Agravante: Encalso Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Súmulas 282/stf, 283/stf, 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Prequestionamento Legitimidade Passiva Súmulas 282/stf, 283/stf, 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

Encalso Construções Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 prequestionamento sobre a legitimidade passiva do INCRA

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, fundamentos essenciais da decisão monocrática (aplicação das Súmulas 284, 282 e 283 do STF), não atendendo ao ônus de especificação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento consolidadо no EREsp 1.424.404/SP.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno