AREsp 2786675 - ACORDAO

AREsp 2786675 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão recorrida deixou de conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de origem, e tal fundamento não foi objeto de impugnação nas razões do agravo interno; por analogia aplicam‑se o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CLAUDIO MUNIZ DA SILVA; Agravante: MARIA ROSELI PEREIRA MUNIZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO MUNIZ DA SILVA

Agravante

MARIA ROSELI PEREIRA MUNIZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por deficiência de dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão recorrida deixou de conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de origem, e tal fundamento não foi objeto de impugnação nas razões do agravo interno; por analogia aplicam‑se o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.