AREsp 2834172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (relativo à Súmula 7/STJ), de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ e fica vedado o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial.

Parties
Agravante: Bruno Andrade do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Reexame De Provas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Justa Causa
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Reexame De Provas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão +1 more

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Parties

Bruno Andrade do Carmo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (relativo à Súmula 7/STJ), de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ e fica vedado o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.