AREsp 2821963 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão presidencial que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula nº 182/STJ; ademais, quando a inadmissão se apoia na Súmula nº 83/STJ era incumbência do agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu; por fim, é pacífico que não cabe majoração de honorários no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: SHOPPING BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Precedentes Contemporâneos
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Precedentes Contemporâneos

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Parties

SHOPPING BELA VISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 83/STJ quanto à necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão presidencial que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula nº 182/STJ; ademais, quando a inadmissão se apoia na Súmula nº 83/STJ era incumbência do agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu; por fim, é pacífico que não cabe majoração de honorários no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.