AREsp 2815494 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não indicou precisamente os dispositivos legais nem comprovou a divergência jurisprudencial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, bem como a Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: MARCOS AUGUSTO SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARCOS AUGUSTO SILVA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais e de acórdão paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não indicou precisamente os dispositivos legais nem comprovou a divergência jurisprudencial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, bem como a Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.