AREsp 2688410 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, assim, não se demonstrou repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se o acórdão recorrido observou o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) nos termos do Tema 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche requisito de repercussão geral para admissão (Tema 181/STF e art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, assim, não se demonstrou repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.