AREsp 2700309 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ) e limitou-se a reiterar o mérito, não demonstrando, de forma concreta e pormenorizada, a possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS JOSE DE BRITO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARCOS JOSE DE BRITO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  2. 2 exigência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial quando alegada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ) e limitou-se a reiterar o mérito, não demonstrando, de forma concreta e pormenorizada, a possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.