AREsp 2788743 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o verbete n. 182 da Súmula do STJ, motivo pelo qual a insurgência restou incólume.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Impugnação De Fundamentos, Não Conhecimento De Recurso, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Súmula 182/stj Súmula 281/stf Impugnação De Fundamentos Não Conhecimento De Recurso Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do verbete n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o verbete n. 182 da Súmula do STJ, motivo pelo qual a insurgência restou incólume.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.