AREsp 2850265 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Do Agravo Regimental (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Prova Ilícita, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Houve impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para negar provimento ao agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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