AREsp 2852065 - DECISAO

AREsp 2852065 - DECISAO

Verificou-se que a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, afastando o óbice da Súmula n. 182/STJ; por isso a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 608/stj, Rol Da ANS, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Função Social Do Contrato, Custeio De Tratamento
Direito À Saúde Planos De Saúde Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 608/stj Rol Da ANS Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Função Social Do Contrato +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de autogestão (Súmula 608/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, afastando o óbice da Súmula n. 182/STJ; por isso a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 989-990 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.