AREsp 2865455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo é manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: RICARDO FONSECA MENEGOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO FONSECA MENEGOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental