AREsp 2849914 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial (deficiência no cotejo analítico), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: BRUNO MENDES GALVAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
BRUNO MENDES GALVAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
- 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC no âmbito criminal via art. 3º do CPP quanto à exigência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial (deficiência no cotejo analítico), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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