AREsp 2845398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou que a análise das questões suscitadas pelo recurso especial seria possível sem revolver fatos e provas, o que atrai a Súmula 7/STJ, nem trouxe jurisprudência contemporânea em sentido divergente para afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARCILIO ALVES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARCILIO ALVES FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou que a análise das questões suscitadas pelo recurso especial seria possível sem revolver fatos e provas, o que atrai a Súmula 7/STJ, nem trouxe jurisprudência contemporânea em sentido divergente para afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.