AREsp 2682287 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tendo sido insuficiente a impugnação genérica, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e mantém o óbice da Súmula 7/STJ à admissão do recurso especial.

Parties: Agravante: HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA; Apelada: REALIZA Empreendimentos Imobiliários Ltda. - EPP; Terceiro: CAGEPA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo (não Conhecido)
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Solidariedade, Culpa De Terceiro, Fortuito Interno, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Dano Moral +6 more

Case Brief

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Parties

HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

REALIZA Empreendimentos Imobiliários Ltda. - EPP

Apelada

CAGEPA

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo (não Conhecido)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
3 alegação de violação dos arts. 186, 927 e 932 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois já fixados no percentual máximo (fl. 203).