AREsp 2247900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial, configurando insurgência genérica e aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrado que o exame do recurso especial pelo STJ prescindiria do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EDNALDO RODRIGUES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDNALDO RODRIGUES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de demonstrar que o exame do recurso especial pelo STJ não dependente de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial, configurando insurgência genérica e aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrado que o exame do recurso especial pelo STJ prescindiria do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial.