AREsp 2609444 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento, com aplicação das Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual se aplicam os arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: JONATHAN JEFFERSON EVANGELISTA SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

JONATHAN JEFFERSON EVANGELISTA SOUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento, com aplicação das Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual se aplicam os arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.