AREsp 2849032 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: JORGE PEREIRA CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Não Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Não Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JORGE PEREIRA CAMPOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.