AREsp 2273924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impassibilizando o conhecimento do agravo em razão da Súmula 182/STJ, e manteve-se a aplicação da Súmula 83/STJ; além disso, a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada, afastando a alegação de nulidade.

Parties
Agravante: OSEAS DA COSTA FERNANDES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

OSEAS DA COSTA FERNANDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impassibilizando o conhecimento do agravo em razão da Súmula 182/STJ, e manteve-se a aplicação da Súmula 83/STJ; além disso, a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada, afastando a alegação de nulidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada