AREsp 2763650 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar específica e adequadamente os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; ademais, mesmo analisando o mérito, a pretensão esbarraria na necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e no fato, registrado no acórdão de origem, de que as condenações anteriores tinham lapso temporal inferior a 10 anos, justificando a valoração negativa dos antecedentes.

Parties
Agravante: GEORGIO WILLIAM TOBIAS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Antecedentes Criminais, Dosimetria Da Pena, Tema 150/stf (re 593.818)
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Antecedentes Criminais +2 more

Case Brief

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Parties

GEORGIO WILLIAM TOBIAS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da tese do RE 593.818 (Tema 150/STF) sobre valoração de condenações pretéritas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar específica e adequadamente os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; ademais, mesmo analisando o mérito, a pretensão esbarraria na necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e no fato, registrado no acórdão de origem, de que as condenações anteriores tinham lapso temporal inferior a 10 anos, justificando a valoração negativa dos antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.