AREsp 2593820 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir seu inconformismo e a transcrever a ementa do acórdão recorrido, configurando violação à Súmula 182/STJ e ao princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante/recorrente: EDUARDO NONATO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Art. 617 Do CPP, Art. 59 Do CP
Case Brief
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Parties
EDUARDO NONATO DA SILVA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 2 Possibilidade de conhecimento do agravo quando o recorrente não enfrenta a decisão de inadmissão
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir seu inconformismo e a transcrever a ementa do acórdão recorrido, configurando violação à Súmula 182/STJ e ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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