AREsp 2745840 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 283/STF e falta de comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que exige impugnação específica de todos os fundamentos.
- Parties
- Agravante: NIVALDO CIRIACO DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Do Agravo
Case Brief
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Parties
NIVALDO CIRIACO DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 incidência da Súmula 283/STF quanto à impossibilidade de restituição de bens antes do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 283/STF e falta de comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que exige impugnação específica de todos os fundamentos.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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