AREsp 2795292 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a impugnação parcial e imprópria a inovação recursal na via do agravo interno.

Parties
Agravante: Carla Cristina Andrequetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

Carla Cristina Andrequetto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de sanar deficiência recursal por meio de impugnação apenas no agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a impugnação parcial e imprópria a inovação recursal na via do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.