AREsp 2758469 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Ocidental Distribuidora de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ocidental Distribuidora de Petróleo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno