AREsp 2804749 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Centrais Elétricas de Rondônia S.A. Ceron
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Centrais Elétricas de Rondônia S.A. Ceron

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.