AREsp 2520667 - DECISAO

AREsp 2520667 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual prevaleceram o princípio da dialeticidade e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual prevaleceram o princípio da dialeticidade e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.